e-SIC
Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão
O que é o e-SIC?
O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.
Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site.
Com o SIC, qualquer cidadão seja pessoa física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Transparência e Acesso à Informação
Garantindo o direito constitucional do cidadão
Responsável
Tainá Naomi Gedak
Atendimento Presencial
A realização de pedidos presenciais de informações, acontecem no Paço Municipal, na Secretaria de Governo, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de acesso à informação.
Unidade: Paço Municipal
Endereço: Praça Francelino Pereira, 10, Centro, Materlândia - MG
Horário: Segunda a Sexta: 08:00-11:00 e 12:00-17:00
Telefone: (33) 99972-1430
Atendimento Online
Para pedido de informações online, clique no botão "Solicitação de informação" nesse momento você pode optar por se identificar ou não, posteriormente você pode acompanhar a tramitação da solicitação clicando no botão "Consulte Sua Solicitação".
Prazo de resposta: até 20 dias úteis
Estatísticas de Pedidos Online
Informações sobre Classificação de Documentos
Rol das Informações Desclassificadas
O Município de Materlândia - MG não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.
Rol de Documentos Classificados em Cada Grau de Sigilo
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Avaliações deste serviço
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