Decretos Municipais nº 40/2020 Vigente

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS E RECESSO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VIRUS COVID 2019, BASEADO NO DECRETO MUNICIPAL