Decretos Municipais nº 39/2020 Vigente

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DA ANORMALIDADE CARACTERIZADA POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAR PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS