Decretos Municipais nº 13/2026 Vigente
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB).
Documento (íntegra)
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- Tipo
- Decretos Municipais
- Número
- 13/2026
- Assinatura
- —
- Publicação
- 22/06/2026
- Vigência
- Vigente