Leis Municipais nº 866/2025 Vigente

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL, QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARAÇÃO DE TERRA MEDIANTE CESSÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, PROPRIOS OU LOCADOS, NO MUNICIPIO DE MATERLANDIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS