Leis Municipais nº 866/2025 Vigente

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO - PMT, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REOGARNIZA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE - MATERLANDIA