Leis Municipais nº 865/2025 Vigente

ALTERA REMU/NERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DESCRITO NA LEI MUNICIPAL N° 840/2024 QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO DE MATERLANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS