Leis Complementares nº 872/2025 Vigente

ALTERA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO À FUNÇÃO DE VISITADOR E ALTERAÇÃO NA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ PREVISTO NA LEI Nº 74½020 DO MUNICIPIO DE MATERLANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS