Leis Municipais nº 692/2016 Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COMO O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUANHÃES - CONSEP- PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE PERICIAS INTEGRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS