Leis Complementares nº 678/2015 Vigente
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DIO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECIFICOS NO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Baixar PDFInformações
- Tipo
- Leis Complementares
- Número
- 678/2015
- Assinatura
- —
- Publicação
- —
- Vigência
- Vigente