Leis Municipais nº 841/2024 Vigente

ALTERA O ART. 46 § 1° DA LEI MUNICIPAL N° 683/2015 - QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS Á POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS