Leis Municipais nº 837/2024 Vigente

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 18 ANOS INCOMPLETOS RESIDENTES DO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA E A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE ABRIGO E DÁ OUTRAS FUNÇÕES