Leis Municipais nº 832/2023 Vigente

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13 DALEI MUNICIPAL 727, QUE CRIOU O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA NA FAMILIA EXTENSA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4°, 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL