Leis Municipais nº 830/2023 Vigente

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 785/21 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS