Leis Municipais nº 822/2023 Vigente

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, AGENTES DE GESTÃO/FISCALIZAÇÃO E MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS