Leis Complementares nº 815/2023 Vigente

INSTITUI O PROJETO VIVÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO POR EQUIPE TEMPORÁRIA, FICANDO CRIADAS AS FUNÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO AO REFERIDO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS