Leis Municipais nº 797/2022 Vigente

IMPLEMENTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL - LEI 592/2010.