Leis Complementares nº 787/2022 Vigente

INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A SER EXECUTADO POR EQUIPES VOLANTE TEMPORADA, COMO EQUIPE ADICIONAL QUE INTEGRA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA (CRAS), FICANDO CRIADAS AS FUNÇÕES PÚBLICAS NECESSARIAS PARA O ATENDIMENTO AO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS