Leis Municipais nº 770/2021 Vigente

FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS