Decretos Municipais nº 50/2023 Vigente

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS UNIDOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMRGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL