Decretos Municipais nº 33/2023 Vigente

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO DE A´REA EM PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, ÁREA DE PROTEÇÃO DA CAPTAÇÃO JACUTINGA, LOCALIZADA NA CIDADE DE MATERLÂNDIA/MG