Decretos Municipais nº 5/2023 Vigente

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, PLANTA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 120 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS