Decretos Municipais nº 47/2022 Vigente

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DO TERENO SITUADO NA CHÁCARA PADRE NOSSO, S/N, NO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA/MG, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICÍPIO