LICITAÇÕES MATERLÂNDIA

Nova Lei de Licitações e Contratos

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Processos Licitatórios do Município